INFORMAÇÕES DE APOIO

A Lei da Busca Imediata

Não é necessário esperar 24 horas para registrar o desaparecimento de uma criança ou adolescente. Procure imediatamente uma Delegacia de Polícia Civil mais próxima a sua residência para fazer o Boletim de Ocorrência no caso do desaparecimento de uma criança ou adolescente.

A Lei nº 11.259 de 30 de dezembro 2005, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente no seu artigo 208, determina a investigação policial imediata em casos de desaparecimento de crianças e adolescentes. A Lei é conhecida como “Lei da Busca Imediata”.

A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.

É importante ressaltar que o registro do caso de um desaparecimento no Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas não substitui o Boletim de Ocorrência. O Cadastro Municipal é uma ferramenta que contribui na busca e localização do desaparecido; já o Boletim de Ocorrência é o instrumento que desencadeia oficialmente a investigação de um desaparecimento.

Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida – 25 a 31 de março / 25 de Maio – Dia Internacional da Criança Desaparecida.

Com a sanção da Lei nº 12.393 de 04 de março de 2011 foi instituída a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida, que acontece anualmente no Brasil de 25 a 31 de março.

Nesse período, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR por meio da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente/SNPDCA, juntamente com a Rede Nacional de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos – ReDESAP, busca desenvolver ações de mobilização nacional pela busca de crianças e adolescentes desaparecidos, bem como a divulgação de ferramentas e legislação que auxiliam a sociedade no enfrentamento do fenômeno do desaparecimento.

Essas ações também ocorrem no dia 25 de maio, Dia Internacional das Crianças Desaparecidas, contando com a parceria do Centro Internacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (ICMEC).

As ações desenvolvidas buscam assegurar as nossas crianças e adolescentes o direito à convivência familiar e comunitária, direito único e irrevogável garantido na Legislação brasileira.

Disque Direitos Humanos - 100

O Disque 100, além de ser um canal de denúncia de violações de direitos humanos, constitui-se também em uma ferramenta que auxilia na localização de crianças e adolescentes desaparecidos.

Por meio do Disque 100 é possível informar o desaparecimento de uma criança ou adolescente ou mesmo prestar informações sobre a localização. O Disque 100 encaminha a informação para os órgãos competentes para que as devidas providências sejam tomadas.

A ligação é gratuita e você não precisa informar seus dados caso não queira. O serviço está disponível 24 horas, 7 dias por semana.